AREsp 1818097 - DECISAO

AREsp 1818097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se as premissas do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação do envio da notificação prévia, não sendo possível sua modificação na instância especial. Ainda, foram majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Parties
Autora: JANE DE OLIVEIRA JOHANN FOLLMANN; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JANE DE OLIVEIRA JOHANN FOLLMANN

Autora

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição em cadastro de devedores (art. 43, §2º do CDC)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao envio da notificação
  3. 3 Preclusão do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se as premissas do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação do envio da notificação prévia, não sendo possível sua modificação na instância especial. Ainda, foram majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela BOA VISTA SERVIÇOS S.A.