AREsp 2695516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental, pela existência, exigibilidade e mora do débito inscrito, reconhecendo a licitude da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de litigância de má-fé; a...

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Parties
Agravante/parte Autora: KELLY DE MELO SILVA; Ré: instituição financeira ré; Vendedora: M5 Motos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inexigibilidade De Débito Danos Morais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KELLY DE MELO SILVA

Agravante/parte Autora

instituição financeira ré

Ré

M5 Motos Eireli

Vendedora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência, exigibilidade e mora do débito inscrito
  2. 2 Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de dano
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental, pela existência, exigibilidade e mora do débito inscrito, reconhecendo a licitude da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de litigância de má-fé; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido (art. 932 do CPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.