REsp 2180332 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ decidiu que, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC e com a jurisprudência consolidada da Corte, é admissível a notificação prévia do consumidor por meios eletrônicos (SMS/e-mail) para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; por essa razão, o acórdão recorrido que vedou tal modalidade de notificação foi reformado e o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico, SMS, E Mail
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico SMS E Mail

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação ao servidor de destino
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC e com a jurisprudência consolidada da Corte, é admissível a notificação prévia do consumidor por meios eletrônicos (SMS/e-mail) para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; por essa razão, o acórdão recorrido que vedou tal modalidade de notificação foi reformado e o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais.