REsp 2142810 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico para inscrição em cadastro de inadimplentes desde que se comprove o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; no caso concreto o Tribunal estadual comprovou o envio e a entrega, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail), Art. 43, § 2º Do CDC, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (sms/e Mail) Art. 43, § 2º Do CDC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEANDRO TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 Limite e fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico para inscrição em cadastro de inadimplentes desde que se comprove o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; no caso concreto o Tribunal estadual comprovou o envio e a entrega, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC por já estar no limite do § 2º.