REsp 2156897 - ACORDAO

REsp 2156897 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; no caso, o Tribunal estadual concluiu pela existência dessa comprovação, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JÉSSICA LIMA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico, Sms/e Mail
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico Sms/e Mail

Case Brief

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Parties

JÉSSICA LIMA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; no caso, o Tribunal estadual concluiu pela existência dessa comprovação, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.