AREsp 2436742 - ACORDAO

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Não sendo o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem manifestamente irrisório ou exorbitante, a análise de sua justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL BRUSCH JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL BRUSCH JAEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não sendo o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem manifestamente irrisório ou exorbitante, a análise de sua justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reduziu a indenização para R$1.500,00.