AREsp 3039450 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 8/8/2025. Concluso ao gabinete em: 8/10/2025. Ação: declaratória c/c compensação por danos morais, ajuizada por IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., na qual requer a declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia e o cancelamento da negativação, com compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: do TJ/PR negou provimento ao recurso de apelação interposto por IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 2.2. PLEITO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - NÃO SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO APELANTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. 2.3. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 2.021.665/MS QUE TRAMITA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETADA DIVERSA DA DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS PROCESSOS EXISTENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. 2.3. CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO DISTINTO DAS AÇÕES E JÁ SENTENCIADOS - SÚMULA Nº 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ART. 55, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.4. IMPUGNAÇÃO DO VALOR EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA. 2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO - PROVA PRETENDIDA QUE PODERIA SER PRODUZIDA PELA PRÓPRIA PARTE ATRAVÉS DE RELATÓRIO EMITIDO ATRAVÉS DE ACESSO A SUA PRÓPRIA CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.6. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE MENSAGEM VIA CORREIO ELETRÔNICO A ELE ENDEREÇADO - VALIDADE - MODALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º §3º DA LEI Nº 15.659/15, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE SITUA-SE A SEDE DA ENTIDADE RÉ - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEM A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA - INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR NO PORTAL DO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 43 da Lei 8.070/1990, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a notificação ao consumidor acerca da negativação deve ser realizada por correspondência ao endereço físico, sendo inválida a comunicação exclusivamente por e-mail ou SMS. Aduz que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro a prévia notificação do devedor antes da inscrição. Argumenta que relatórios internos sem chancela de operadora ou provedor constituem prova unilateral e insuficiente para demonstrar envio e entrega da comunicação escrita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Com efeito, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de notificação prévia do recorrente sobre a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 349) para 15%, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.