AREsp 2411461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e sua eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Ação Declaratória De Inexistência De Débito Reexame De Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e sua eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.