REsp 2157096 - DECISAO

REsp 2157096 - DECISAO

O STJ concluiu que a notificação prévia enviada por e-mail é válida para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio para o endereço eletrônico informado pelo consumidor, estando tal entendimento em consonância com súmulas e precedentes do Tribunal; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula sem o prequestionamento adequado, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Vanessa Campos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whats App)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail, Sms, Whats App)

Case Brief

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Parties

Vanessa Campos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de súmula e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a notificação prévia enviada por e-mail é válida para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio para o endereço eletrônico informado pelo consumidor, estando tal entendimento em consonância com súmulas e precedentes do Tribunal; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula sem o prequestionamento adequado, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Major o os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% (três por cento) sobre o montante já arbitrado.