AREsp 2712268 - DECISAO

AREsp 2712268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; as instâncias ordinárias reconheceram a inexigibilidade do débito e a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes, condenando ao pagamento de danos morais de R$7.060,00; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Exigibilidade do débito e ônus da prova da cessão de crédito
  3. 3 Condenação por danos morais e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; as instâncias ordinárias reconheceram a inexigibilidade do débito e a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes, condenando ao pagamento de danos morais de R$7.060,00; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.