REsp 1874789 - DECISAO

REsp 1874789 - DECISAO

Por aplicação subsidiária do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais, o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar a negativação requerida pela exequente.

Parties
Recorrente/exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade do magistrado deferir pedido de inclusão em cadastros de inadimplentes salvo dúvida razoável quanto à CDA
  3. 3 Preferência de utilização do sistema SERASAJUD

Ratio Decidendi

Por aplicação subsidiária do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais, o magistrado deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar a negativação requerida pela exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que se proceda à inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pela parte exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.