REsp 1929461 - DECISAO

REsp 1929461 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art. 782, §3º Do CPC, Tema 1026
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Aplicação Subsidiária Do CPC Art. 782, §3º Do CPC Tema 1026

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por decisão judicial
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ