REsp 1891999 - DECISAO

REsp 1891999 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a inscrição de devedores de débito fiscal em cadastros restritivos de crédito e autoriza o uso do sistema SERASAJUD em execuções fiscais; ante a divergência e os precedentes citados, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da viabilidade do pedido de inclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Execução Fiscal, Efetividade Da Tutela Executiva
Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Execução Fiscal Efetividade Da Tutela Executiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, caput e §3º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do sistema SERASAJUD em execuções fiscais
  3. 3 confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite inscrição de devedor de débito fiscal em cadastros restritivos de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que admite a inscrição de devedores de débito fiscal em cadastros restritivos de crédito e autoriza o uso do sistema SERASAJUD em execuções fiscais; ante a divergência e os precedentes citados, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da viabilidade do pedido de inclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a viabilidade, no caso concreto, do petitório.