REsp 2227091 - DECISAO

REsp 2227091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na delimitação da alegada omissão do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e por existir fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impondo óbice pela súmula 126/STJ e 283/STF), além da impossibilidade de revisão, nesta via, da interpretação dada pelo STF ao leading case (Tema 327) sobre prévia notificação para inscrição em cadastros que impeçam transferências voluntárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JATAÚBA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cauc), Contraditório E Ampla Defesa, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Tema 327 STF
Processo Civil Processo Administrativo Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cauc) Contraditório E Ampla Defesa Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Tema 327 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JATAÚBA - PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para a manutenção/exclusão no CAUC
  2. 2 Necessidade de prévia notificação para inscrição de ente federado em cadastro que impeça transferências voluntárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 11.945/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na delimitação da alegada omissão do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e por existir fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impondo óbice pela súmula 126/STJ e 283/STF), além da impossibilidade de revisão, nesta via, da interpretação dada pelo STF ao leading case (Tema 327) sobre prévia notificação para inscrição em cadastros que impeçam transferências voluntárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.