AREsp 2858963 - ACORDAO

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As conclusões que autorizaram a inscrição no SERASAJUD se apoiaram em análise fático-probatória (inexistência de êxito nas tentativas de constrição de bens, bens penhorados ou em área de preservação), estando, portanto, protegidas pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 782, §3º do CPC e do Tema 1.026 do STJ respalda o deferimento da inscrição enquanto o débito persiste, razão por que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravantes: FLÁVIO OBINO e OUTROS; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Súmula 7/stj, Tema 1.026 Do STJ, Penhora E Ordem De Preferência De Bens (art. 11 LEF E Art. 835 Cpc), Preservação Ambiental E Impactos Na Penhora, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Súmula 7/stj Tema 1.026 Do STJ Penhora E Ordem De Preferência De Bens (art. 11 LEF E Art. 835 Cpc) Preservação Ambiental E Impactos Na Penhora +1 more

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Parties

FLÁVIO OBINO e OUTROS

Agravantes

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais e possibilidade de inscrição no SERASAJUD
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação da recusa do exequente em aceitar bens ofertados por estarem fora da ordem legal ou por impedimentos (penhora anterior, área de preservação, alagadiça)

Ratio Decidendi

As conclusões que autorizaram a inscrição no SERASAJUD se apoiaram em análise fático-probatória (inexistência de êxito nas tentativas de constrição de bens, bens penhorados ou em área de preservação), estando, portanto, protegidas pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 782, §3º do CPC e do Tema 1.026 do STJ respalda o deferimento da inscrição enquanto o débito persiste, razão por que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito por meio do sistema SerasaJud.