REsp 1929477 - DECISAO

REsp 1929477 - DECISAO

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980), de modo que o magistrado deve deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1026), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negativa de seguimento, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Por Decisão Judicial, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Art. 782, §3º Do CPC, SERASAJUD, Negativação Da Certidão De Dívida Ativa, Tema 1026 Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Por Decisão Judicial Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Art. 782, §3º Do CPC SERASAJUD Negativação Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Se é exigível o esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O art. 782, §3º do CPC é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980), de modo que o magistrado deve deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (por exemplo, prescrição ou ilegitimidade). A anotação pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1026), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação ou negativa de seguimento, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
  • Encaminhar os autos ao órgão julgador do Tribunal de origem para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).