REsp 1984747 - DECISAO

REsp 1984747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo causal) vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recorrente não enfrentou de forma abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; manteve-se o reconhecimento do dano material e a exclusão...

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Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO; Apelado: José Salviano de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Conselho Regional, Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Inscrição Em Conselho Regional Dano Material Dano Moral Nexo Causal Honorários Advocatícios Teoria Do Risco Administrativo

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO

Apelante

José Salviano de Souza Filho

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para instrutor de Fitdance/Zumba
  2. 2 Nexo de causalidade entre atuação do CREF e suspensão das aulas
  3. 3 Configuração de dano material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo causal) vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recorrente não enfrentou de forma abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; manteve-se o reconhecimento do dano material e a exclusão do dano moral pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC