REsp 2123274 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; adicionalmente, houve majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Alegada violação aos arts. 43, § 5º, e 71 do Código de Defesa do Consumidor em razão de anotação na plataforma Serasa Limpa Nome
- 3 Pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexigibilidade de débito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; adicionalmente, houve majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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