AREsp 1856173 - DECISAO

AREsp 1856173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre responsabilidade foi obstada no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 466/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Por Fraude De Terceiros (fortuito Interno), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Por Fraude De Terceiros (fortuito Interno) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelas instâncias superiores
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva em caso de fraude praticada por terceiro (fortuito interno)
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre responsabilidade foi obstada no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 466/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).