AREsp 1933293 - DECISAO

AREsp 1933293 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para admitir parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a reforma da conclusão de ilicitude da inscrição e do quantum indenizatório exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inscrição indevida e afixou dano moral in re ipsa (Súmula 83), e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; constatou-se, ainda, caráter protelatório dos embargos de declaração, autorizando a manutenção da multa, e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Pepsico do Brasil Ltda.; Autor/agravado: Jorge Brassanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação: Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração Protelatórios, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Protelatórios Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Jorge Brassanini

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação: Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para admitir parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a reforma da conclusão de ilicitude da inscrição e do quantum indenizatório exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inscrição indevida e afixou dano moral in re ipsa (Súmula 83), e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; constatou-se, ainda, caráter protelatório dos embargos de declaração, autorizando a manutenção da multa, e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.