AREsp 1933139 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, mediante livre apreciação das provas e convencimento motivado, concluiu pela inscrição indevida e consequente dano moral in re ipsa; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: ROSA RITA TEIXEIRA BARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ROSA RITA TEIXEIRA BARONE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, mediante livre apreciação das provas e convencimento motivado, concluiu pela inscrição indevida e consequente dano moral in re ipsa; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial