AREsp 2156779 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a fixação diversa do termo inicial pelo Tribunal a quo foi motivada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 (e aplicando-se a Súmula n. 568), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido).
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Agravo Interno, Preclusão, Princípios Da Adstrição E Da Devolutividade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 54, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Agravo Interno Preclusão Princípios Da Adstrição E Da Devolutividade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 54, Súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de Justiça quanto à matéria
  3. 3 Preclusão do debate sobre a data da inscrição e ofensa aos princípios da adstrição e da devolutividade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a fixação diversa do termo inicial pelo Tribunal a quo foi motivada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 (e aplicando-se a Súmula n. 568), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.