AREsp 2827037 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigida pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor de R$ 6.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: Rosangela Aparecida Tamiozzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Por Equidade
Direito Civil Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Revisão De Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Por Equidade

Case Brief

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Parties

Rosangela Aparecida Tamiozzo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais é irrisório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigida pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor de R$ 6.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Rosangela Aparecida Tamiozzo
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC