REsp 2218478 - ACORDAO

REsp 2218478 - ACORDAO

Por não se evidenciar hipótese excepcional autorizadora do juízo de equidade previsto no art.85, §8º, aplicou‑se a regra geral do art.85, §2º, determinando‑se que a verba sucumbencial seja fixada entre 10% e 20% sobre a base adequada; no caso concreto, deu‑se provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO SORIANO DE OLIVEIRA NEVES DOS SANTOS; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/corte Especializada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios (sucumbenciais), Fixação Por Percentual Vs. Equidade, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios (sucumbenciais) Fixação Por Percentual Vs. Equidade Art. 85 Do CPC Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO SORIANO DE OLIVEIRA NEVES DOS SANTOS

Recorrente

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/corte Especializada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação de honorários por equidade com a ordem de preferência do art.85, §§2º e 8º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de arbitramento entre 10% e 20% nas hipóteses do §2º do art.85
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Por não se evidenciar hipótese excepcional autorizadora do juízo de equidade previsto no art.85, §8º, aplicou‑se a regra geral do art.85, §2º, determinando‑se que a verba sucumbencial seja fixada entre 10% e 20% sobre a base adequada; no caso concreto, deu‑se provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar‑lhe provimento
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa