REsp 1914244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou contradição atacável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o quantum de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Juros Moratórios, Revisão Do Quantum, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Telefonia Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Juros Moratórios Revisão Do Quantum Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Violação ao artigo 398 do Código Civil (juros moratórios)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do quantum a partir de análise fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou contradição atacável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o quantum de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada