REsp 2193946 - ACORDAO

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O recurso foi negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (incidência da Súmula 284 do STF) e, tendo havido condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na ordem de 10% a 20% sobre o valor da condenação, aplicando-se no caso concreto majoração de 5% limitada a 20% e observada a justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA ALVES DE ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA ALVES DE ALMEIDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para abertura da via do recurso especial pela alínea c
  2. 2 Fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Base de cálculo e percentuais de honorários advocatícios (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (incidência da Súmula 284 do STF) e, tendo havido condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na ordem de 10% a 20% sobre o valor da condenação, aplicando-se no caso concreto majoração de 5% limitada a 20% e observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, devendo ser observada a justiça gratuita.