AREsp 1769828 - DECISAO

AREsp 1769828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 141 e 492 do CPC), o que impede o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); e (ii) eventual modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não se conheceu do recurso e manteve-se o julgado de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autora: Sandra Regina Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da Concessionária (agravo desprovido).
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Sandra Regina Alves Ferreira

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 141 e 492 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por falta de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 141 e 492 do CPC), o que impede o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); e (ii) eventual modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não se conheceu do recurso e manteve-se o julgado de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da Concessionária (agravo desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Concessionária.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.