REsp 1882566 - DECISAO

REsp 1882566 - DECISAO

O Tribunal, apoiando-se em precedentes do STJ, entendeu que o registro do produtor rural tem efeitos constitutivos e retroativos, de modo que o período de exercício da atividade anterior ao registro pode ser computado para cumprir o requisito de dois anos do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, o acórdão que afastou o processamento por considerar a inscrição recente está em dissonância com esse entendimento e debe ser reformado.

Parties
Recorrente: ELOI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso.
Legal Topics
Inscrição Na Junta Comercial, Registro De Produtor Rural, Efeitos Ex Tunc Do Registro, Requisito Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Inscrição Na Junta Comercial Registro De Produtor Rural Efeitos Ex Tunc Do Registro Requisito Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005

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Parties

ELOI BRUNETTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pode computar o período anterior ao registro para fins de comprovação de exercício de atividade por mais de dois anos exigida pelo art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Natureza constitutiva e efeitos retroativos do registro do produtor rural
  3. 3 Necessidade ou não de juntada de certidão de inscrição anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se em precedentes do STJ, entendeu que o registro do produtor rural tem efeitos constitutivos e retroativos, de modo que o período de exercício da atividade anterior ao registro pode ser computado para cumprir o requisito de dois anos do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, o acórdão que afastou o processamento por considerar a inscrição recente está em dissonância com esse entendimento e debe ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso como entender de direito