REsp 1847441 - DECISAO

REsp 1847441 - DECISAO

O acórdão manteve que o registro na Junta Comercial poucos dias antes do pedido não impede a concessão da recuperação judicial quando comprovado o exercício da atividade empresarial rural por período superior a dois anos, estando o produtor inscrito no momento do pedido; diante dessa conclusão e da aplicação de precedentes, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULKO - SICREDI UNIÃO PR/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Na Junta Comercial, Empresário Rural, Requisitos Legais Para Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ, Recurso Repetitivo
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Agrário Processo Civil Inscrição Na Junta Comercial Empresário Rural Requisitos Legais Para Recuperação Judicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULKO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro na Junta Comercial para produtores/empresários rurais pleitearem recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 48 da Lei 11.101/05
  3. 3 Comprovação do exercício de atividade empresarial rural por mais de dois anos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o registro na Junta Comercial poucos dias antes do pedido não impede a concessão da recuperação judicial quando comprovado o exercício da atividade empresarial rural por período superior a dois anos, estando o produtor inscrito no momento do pedido; diante dessa conclusão e da aplicação de precedentes, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.