EAREsp 1803405 - ACORDAO

EAREsp 1803405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação de legislação estadual (Lei n.12.595/2004) acerca da incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia, o que torna o recurso especial inviável em face do entendimento consignado na Súmula 280/STF; ademais, o AREsp invocado não reconheceu direito de advogar ao servidor, e não se verificou prequestionamento suficiente para superar óbices recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Com O Exercício Da Advocacia, Lei Estadual N. 12.595/2004, Art. 28, II, Da Lei N. 8.906/1994, Súmula 280/stf, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Inscrição Na OAB Incompatibilidade Com O Exercício Da Advocacia Lei Estadual N. 12.595/2004 Art. 28, Ii, Da Lei N. 8.906/1994 Súmula 280/stf Prequestionamento E Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local em razão da interpretação da Lei Estadual n.12.595/2004 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Analista de Controle Externo (ex-Técnico de Auditoria das Contas Públicas)
  3. 3 Alegada violação processual dos arts. 485 e 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação de legislação estadual (Lei n.12.595/2004) acerca da incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia, o que torna o recurso especial inviável em face do entendimento consignado na Súmula 280/STF; ademais, o AREsp invocado não reconheceu direito de advogar ao servidor, e não se verificou prequestionamento suficiente para superar óbices recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.