REsp 2113862 - DECISAO

REsp 2113862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porque a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual n. 79/2002) sobre as atribuições do cargo, matéria vedada ao exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente / Impetrante: Roseana Lima Nunes Alves; Recorrida / Autoridade Coatora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Com a Advocacia (art. 28, V, Lei 8.906/94), Mandado De Segurança, Interpretação De Legislação Local, Aplicação Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Inscrição Na OAB Incompatibilidade Com a Advocacia (art. 28, V, Lei 8.906/94) Mandado De Segurança Interpretação De Legislação Local Aplicação Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Roseana Lima Nunes Alves

Recorrente / Impetrante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Agente Técnica de Necropsia, lotada no Instituto Médico Legal de Sergipe, é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94.
  2. 2 Se o recurso especial é cabível para exame de questão fundada em interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 79/2002).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porque a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual n. 79/2002) sobre as atribuições do cargo, matéria vedada ao exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.