AREsp 2549533 - DECISAO

AREsp 2549533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% e atuou-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ARLINDO MITSUNORI TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Direito Adquirido, Norma De Transição, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Inscrição Na OAB Exame De Ordem Direito Adquirido Norma De Transição Prequestionamento

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Parties

ARLINDO MITSUNORI TAKAHASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à inscrição na OAB sem realização do Exame de Ordem em razão de normas anteriores (Leis nº 4.216/1963 e nº 5.842/1972)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 84 da Lei nº 8.906/1994 como norma de transição
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% e atuou-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.