REsp 2031145 - DECISAO

REsp 2031145 - DECISAO

O Tribunal entendeu que prevalece o entendimento de que os requisitos exigidos para inscrição nos quadros da OAB são aqueles vigentes no momento em que o pedido de inscrição é formulado, de modo que o bacharel que requereu sua inscrição após a edição da Lei 8.906/1994 deve submeter-se ao Exame de Ordem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA; Recorrido: Edilson Helio Figueredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Direito Adquirido, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Inscrição Na OAB Exame De Ordem Direito Adquirido Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

Recorrente

Edilson Helio Figueredo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aprovação no Exame de Ordem para bacharel que colou grau antes da Lei 8.906/1994
  2. 2 Aplicação temporal da legislação exigida para inscrição na OAB (lei do tempo em que a inscrição ocorre vs. requisitos vigentes à época da colação de grau)
  3. 3 Alcance do art. 84 da Lei 8.906/1994 como norma transitória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que prevalece o entendimento de que os requisitos exigidos para inscrição nos quadros da OAB são aqueles vigentes no momento em que o pedido de inscrição é formulado, de modo que o bacharel que requereu sua inscrição após a edição da Lei 8.906/1994 deve submeter-se ao Exame de Ordem; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.