AREsp 2719585 - DECISAO

AREsp 2719585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 da Lei 8.906/94 e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF), além de alinhamento da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrida: IMPETRANTE / RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Incompatibilidade E Impedimento Para Exercício Da Advocacia, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Inscrição Na OAB Incompatibilidade E Impedimento Para Exercício Da Advocacia Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE / RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 44 da Lei 8.906/94
  2. 2 Se o cargo de Técnico do Seguro Social configura incompatibilidade nos termos do art. 28, incs. III e VII, da Lei 8.906/94
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 44 da Lei 8.906/94 e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF), além de alinhamento da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.