REsp 1994810 - DECISAO

REsp 1994810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e dos Estados, por imperativos dos princípios da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37 CF), e, assim, negou provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame fático-probatório sobre honorários em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROGER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Vedação Ao Exercício Da Advocacia Por Servidores Do Ministério Público, Incompatibilidade De Cargos, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Inscrição Na OAB Vedação Ao Exercício Da Advocacia Por Servidores Do Ministério Público Incompatibilidade De Cargos Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

ROGER MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o exercício do cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União e o exercício da advocacia
  2. 2 Constitucionalidade da Resolução 27/2008 do CNMP
  3. 3 Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que vedam a advocacia por servidores do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e dos Estados, por imperativos dos princípios da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37 CF), e, assim, negou provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame fático-probatório sobre honorários em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.