REsp 2150215 - ACORDAO

REsp 2150215 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que, sendo o requerimento de inscrição formulado sob a vigência da Lei n. 8.906/1994, devem ser exigidos os requisitos previstos nessa lei, notadamente a aprovação no Exame de Ordem, ainda que o bacharel tenha colado grau antes de 1994 e mesmo que à época da colação ocupasse cargo incompatível com a advocacia.

Parties
Agravante / Impetrante: ANTONIO AUGUSTO DE ABREU; Impetrado / Autoridade Impetrada: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Direito Adquirido, Lei 8.906/1994, Lei 4.215/1963
Processual Civil Administrativo Inscrição Na OAB Exame De Ordem Direito Adquirido Lei 8.906/1994 Lei 4.215/1963

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE ABREU

Agravante / Impetrante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro

Impetrado / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É exigida a aprovação no Exame de Ordem para bacharel que colou grau antes da Lei 8.906/1994 quando requer a inscrição na OAB após a vigência desta lei?
  2. 2 Aplicam-se os requisitos legais vigentes ao tempo da colação de grau ou ao tempo do requerimento de inscrição na OAB?

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, sendo o requerimento de inscrição formulado sob a vigência da Lei n. 8.906/1994, devem ser exigidos os requisitos previstos nessa lei, notadamente a aprovação no Exame de Ordem, ainda que o bacharel tenha colado grau antes de 1994 e mesmo que à época da colação ocupasse cargo incompatível com a advocacia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.