AREsp 1772946 - DECISAO

AREsp 1772946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma municipal, o que impede a apreciação em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Por Poder De Polícia, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Estatuto Da Advocacia Inscrição Na OAB Incompatibilidade Por Poder De Polícia Mandado De Segurança Súmula 280/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da atividade de servidor público com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de interpretação de norma municipal e aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma municipal, o que impede a apreciação em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.