AREsp 1739270 - DECISAO

AREsp 1739270 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, o recorrido à época da colação de grau exercia atividade incompatível com a advocacia, de modo que não havia direito subjetivo adquirido à inscrição; ao cessar o impedimento já vigia a Lei 8.906/94 que exige aprovação no Exame de Ordem, motivo pelo qual deve ser denegada a ordem (indeferido o mandamus).

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, denegando a ordem.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Direito Adquirido, Mandado De Segurança, Incompatibilidade De Cargo Público
Administrativo Processual Civil Direito Da Advocacia Inscrição Na OAB Exame De Ordem Direito Adquirido Mandado De Segurança Incompatibilidade De Cargo Público

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Exame de Ordem para inscrição na OAB
  2. 2 Aplicação temporal da lei (lex temporis) para inscrição na OAB
  3. 3 Efeito da incompatibilidade de cargo público sobre o direito à inscrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, o recorrido à época da colação de grau exercia atividade incompatível com a advocacia, de modo que não havia direito subjetivo adquirido à inscrição; ao cessar o impedimento já vigia a Lei 8.906/94 que exige aprovação no Exame de Ordem, motivo pelo qual deve ser denegada a ordem (indeferido o mandamus).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, denegando a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.