REsp 1893870 - ACORDAO

REsp 1893870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contraria a orientação consolidada do STJ de que, quando o pedido de inscrição na OAB é formulado após a vigência da Lei n. 8.906/1994, é necessária a realização do Exame de Ordem; ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Inscrição Na OAB Exame De Ordem Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB quando o requerimento foi formulado após a Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contraria a orientação consolidada do STJ de que, quando o pedido de inscrição na OAB é formulado após a vigência da Lei n. 8.906/1994, é necessária a realização do Exame de Ordem; ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto