AREsp 1739270 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento de que, quando o bacharel em Direito, à época da conclusão do curso, exercia atividade incompatível com a advocacia e não preenchia os requisitos legais então vigentes, aplica-se a exigência de aprovação no Exame de Ordem prevista na Lei 8.906/1994 para fins de inscrição na OAB, inexistindo direito adquirido à inscrição sem a realização do exame.

Parties
Agravante: José Alvacir Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Bacharel Em Direito, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Inscrição Na OAB Exame De Ordem Bacharel Em Direito Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

José Alvacir Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB sob a égide da Lei 8.906/1994 quando o bacharel ocupava cargo incompatível com a advocacia à época da conclusão do curso
  2. 2 Aplicação da lei vigente no momento da inscrição e inexistência de direito adquirido à inscrição sem preenchimento dos requisitos legais da época

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento de que, quando o bacharel em Direito, à época da conclusão do curso, exercia atividade incompatível com a advocacia e não preenchia os requisitos legais então vigentes, aplica-se a exigência de aprovação no Exame de Ordem prevista na Lei 8.906/1994 para fins de inscrição na OAB, inexistindo direito adquirido à inscrição sem a realização do exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.