REsp 2119138 - DECISAO

REsp 2119138 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque a recorrente não demonstrou ser beneficiária do título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo (não comprovou inscrição ou solicitação de inscrição na Seccional da OAB/ES até 19/12/2006) e a eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente/exequente: Carolina Vieira da Rocha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Inscrição Na OAB Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Carolina Vieira da Rocha Gomes

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão do Mandado de Segurança Coletivo nº 0012442-57.2008.4.02.5001
  2. 2 Necessidade de comprovação de inscrição ou solicitação na OAB/ES até 19/12/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque a recorrente não demonstrou ser beneficiária do título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo (não comprovou inscrição ou solicitação de inscrição na Seccional da OAB/ES até 19/12/2006) e a eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se