AREsp 2549533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARLINDO MITSUNORI TAKAHASHI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 48, III, da Lei nº 4.216/1963 e 1º da Lei nº 5.842/1972, no que concerne à necessidade de se reconhecer o seu direito à inscrição no respectivo quadro de advogados, pois foram preenchidos todos os requisitos para a dispensa do exame da OAB à época da colação de grau, assim, já estando incorporado ao seu patrimônio tal direito, sendo o prazo de 2 anos do art. 84 da Lei nº 8.906/1994 uma regra de transição para os que ainda iam concluir a graduação e estavam no estágio ao tempo da promulgação da lei. Aduz a seguinte argumentação: O recorrente graduou-se pela Faculdade de Direito de Umuarama em 18.02.1991, sendo submetido e aprovado nos Exames Escritos e Orais do Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme certificado das fls. 10 e 12 dos documentos juntados no evento1 dos autos de origem. Contudo, mesmo tendo o recorrente sido aprovado no Exame da Ordem da época, este não prestou juramento, tendo em vista que exercia o cargo de Agente de Polícia Federal desde 14 de janeiro de 1986, cargo este incompatível com a advocacia, razão pela qual não a exerceu durante todo o exercício de seu cargo. Em 27 de abril do ano de 2015, o Apelante foi aposentado por meio da Portaria nº 839 de 27 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de30 de abril de 2015. Ato contínuo, solicitou sua inscrição no quadro de advogados da OAB em data de 07 de maio de2015, comprovando preencher todos os requisitos necessários por meio dos documentos juntados, o que lhe foi negado, Pois bem. Anteriormente ao advento da Lei 8.906/94 (dispõe sobre estatuto da OAB),a Lei nº 4.215/63 (dispunha sobre o estatuto da OAB) e a Lei nº 5.842/72 (dispunha sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito) disciplinavam a matéria da seguinte forma: .. Ou seja, na época de formação do recorrente no curso de direito, bastava a conclusão do estágio, realizado pela própria instituição de ensino, mas sob orientação e acompanhamento pela Ordem dos Advogados do Brasil para viabilizar a inscrição nos quadros da entidade. E, no caso entelado, o recorrente se formou em direito em data de 18.02.1991,sendo submetido e aprovado nos Exames Escritos e Orais do Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como teve sua inscrição como estagiário registrada pela Faculdade de Direito de Umuarama junto a OAB -Secção Umuarama -PR Contudo, como a atividade exercida à época da conclusão do estágio era incompatível com o exercício da advocacia, não foi formalizada sua inscrição junto à Ordem. Entretanto, tal fato não lhe retira o respectivo direito. A proteção prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, dispõe a respeito da impossibilidade de se negar a fruição do direito já incorporado ao patrimônio do sujeito, seja em razão de inovações na ordem jurídica, ou mesmo de fatos posteriores que de qualquer maneira venham a interferir na equação fático-jurídica estabilizada, num determinado momento, pela norma protetiva. In causu, está caracterizado o direito adquirido, pois preenchidos os requisitos necessários à dispensa do exame, nos termos das Leis nº 4.215/1963 e 5.842/1972, eis que colou, pois de fato, o mesmo colou grau em 1991, bem como cumpriu as horas de estágio profissional necessárias e foi aprovado nas provas orais com a presença dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. A legislação mencionada assegura o direito de ser dispensado do Exame de Ordem ao bacharel no caso de aprovação no Estágio Profissional, sendo que o óbice representado pelo eventual exercício de cargo função ou atividades incompatíveis com a advocacia estava relacionado à inscrição junto à OAB, e não à dispensa do exame. Assim, o impedimento momentâneo para a inscrição no quadro de advogados da Ordem caracterizava condição suspensiva, mas de modo algum atingia o próprio direito, pois preenchidos os requisitos essenciais à dispensa de exame, direito do qual a inscrição, uma vez desaparecido o fato impediente, decorria como consequência ""automática. Aliás, i. Ministros, a própria Ordem diferencia o ingresso nos seus quadros da aprovação no Exame de Ordem, o qual, na legislação precedente, tinha como equivalente o cumprimento do estágio e a aprovação no Exame de Prática Forense e Organização Judiciária. Ressalte-se que no caso concreto não há falar-se em incidência do art. 84 da Lei 8.906/94, pois o dispositivo determina que o estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. .. Como se observa, trata-se de verdadeira norma de transição para aqueles que ainda estavam a concluir a sua graduação e realizavam estágio ao tempo da promulgação da lei, O QUE NÃO É O CASO DO APELANTE, FORMADO DESDE 1991. Sobre este tema, José Afonso da Silva: ""Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se ao seu patrimônio, para ser exercido quando lhe convier. .. Vale dizer -repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído"" É clara a ilegalidade da norma inferior que restringe direito não restrito pela norma superior. O direito de inscrição no quadro definitivo da OAB se regula pela lei da época em que preenchidos os requisitos para tal, portanto, torna isento o recorrente de prestar o exame de ordem. Quer dizer, a condição imposta posteriormente pela Lei nº 8.906/94 para a inscrição nos quadros da OAB não pode violar o direito adquirido do recorrente que se encontra amparado pela legislação vigente à época de sua colação de grau, segundo a qual satisfez os requisitos exigidos para dispensa do exame. Deste modo, resta evidencia do que os requisitos para a dispensa do Exame de Ordem estavam devidamente implementados à época da colação de grau do recorrente, de modo que o direito à dispensa do exame já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, nos moldes dos art. 48, III, da Lei nº 4.216/63e art. 1º da Lei nº 5.842/72. Sendo assim, o acórdão recorrido deve ser reformado por esta Corte Especial, devendo ser garantido ao recorrente à inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. (fls. 316-320). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA