REsp 2150215 - DECISAO

REsp 2150215 - DECISAO

Deve prevalecer a lei vigente no momento do requerimento de inscrição; como o pedido foi formulado na vigência da Lei nº 8.906/94, que exige aprovação no Exame de Ordem, não assiste ao recorrente direito líquido e certo à inscrição sem a realização do exame, ainda que tenha colado grau em 1971.

Parties
Recorrente (impetrante): ANTONIO AUGUSTO DE ABREU; Impetrado (autoridade Coatora): PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado (autoridade): RICARDO LORETTI HENRICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Direito Adquirido, Lei Do Tempo, Incompatibilidade De Cargo Público
Administrativo Mandado De Segurança Inscrição Na OAB Exame De Ordem Direito Adquirido Lei Do Tempo Incompatibilidade De Cargo Público

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE ABREU

Recorrente (impetrante)

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado (autoridade Coatora)

RICARDO LORETTI HENRICI

Impetrado (autoridade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à inscrição nos quadros da OAB sem aprovação no Exame de Ordem por ter colado grau antes da Lei 8.906/94
  2. 2 Aplicabilidade da lei vigente ao tempo do requerimento de inscrição versus lei vigente à época da formatura
  3. 3 Efeito de cargo público incompatível exercido na época da graduação sobre a inscrição posterior

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a lei vigente no momento do requerimento de inscrição; como o pedido foi formulado na vigência da Lei nº 8.906/94, que exige aprovação no Exame de Ordem, não assiste ao recorrente direito líquido e certo à inscrição sem a realização do exame, ainda que tenha colado grau em 1971.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.