AREsp 1510336 - DECISAO

AREsp 1510336 - DECISAO

O Agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, não restou comprovada a inexistência integral do débito e a aceitação da tese da agravante exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a possibilidade de emissão de CND apenas mediante garantia idônea e a inexigibilidade nos termos do art.151, I, do CTN quando presente caução.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO ITAULEASING S.A.
Legal Topics
Inscrição No CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Tributária, Certidão Negativa De Débitos (cnd), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Inscrição No CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Tributária Certidão Negativa De Débitos (cnd) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do art.151 do CTN (suspensão da exigibilidade)
  3. 3 inscrição em dívida ativa e manutenção da exigibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, não restou comprovada a inexistência integral do débito e a aceitação da tese da agravante exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a possibilidade de emissão de CND apenas mediante garantia idônea e a inexigibilidade nos termos do art.151, I, do CTN quando presente caução.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO ITAULEASING S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO ITAULEASING S.A.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; publique-se; intime-se.