REsp 2149420 - DECISAO

REsp 2149420 - DECISAO

Concluiu-se que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento apreciando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JUCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição No CAUC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, SIOPE E Alimentação De Dados
Processual Civil Administrativo Inscrição No CAUC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional SIOPE E Alimentação De Dados

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Apelante

MUNICÍPIO DE JUCATI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza das informações prestadas ao SIOPE e responsabilidade do FNDE na utilização desses dados
  3. 3 Legitimidade da União/FNDE em ações relativas à inscrição no CAUC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento apreciando as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas no recurso integrativo