REsp 2154956 - DECISAO

REsp 2154956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a possibilidade de inscrição do condomínio de construção no CNPJ a partir da interpretação da IN RFB n.2.119/2022; ademais, as alegadas violações a dispositivos legais federais são, em parte, reflexas por envolverem ato infralegal e parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: CONDOMÍNIO DE OBRA WISH ATALAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (decorre De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inscrição No CNPJ, Condomínio De Construção, Instrução Normativa RFB N.2.119/2022, Prequestionamento (súmula 211/stj), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Inscrição No CNPJ Condomínio De Construção Instrução Normativa RFB N.2.119/2022 Prequestionamento (súmula 211/stj) Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONDOMÍNIO DE OBRA WISH ATALAIA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (decorre De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição de condomínio de construção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  2. 2 Se o rol de entidades previsto na IN RFB n.2.119/2022 é taxativo
  3. 3 Existência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a possibilidade de inscrição do condomínio de construção no CNPJ a partir da interpretação da IN RFB n.2.119/2022; ademais, as alegadas violações a dispositivos legais federais são, em parte, reflexas por envolverem ato infralegal e parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ