REsp 2124093 - DECISAO

REsp 2124093 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados (incidência analógica da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF) e porque a controvérsia demanda exame de norma administrativa (Resolução 01/2002 do CNE/CES), o que não constitui via adequada para o Recurso Especial; ademais, há orientação consolidada do STJ no sentido de que a apresentação do diploma não pode ser exigida na etapa de inscrição do REVALIDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição No REVALIDA, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Exigência De Apresentação Do Diploma No Ato Da Inscrição, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Inscrição No REVALIDA Revalidação De Diplomas Estrangeiros Exigência De Apresentação Do Diploma No Ato Da Inscrição Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do diploma no ato da inscrição no REVALIDA
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado (arts. 296 e 297 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados (incidência analógica da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF) e porque a controvérsia demanda exame de norma administrativa (Resolução 01/2002 do CNE/CES), o que não constitui via adequada para o Recurso Especial; ademais, há orientação consolidada do STJ no sentido de que a apresentação do diploma não pode ser exigida na etapa de inscrição do REVALIDA.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.