AREsp 3216304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve demonstração de ilicitude por parte do banco: o recorrente não contestou a existência da relação jurídica nem a veracidade dos débitos, apenas a ausência de notificação prévia; não há fundamento legal ou jurisprudencial capaz de atribuir ao banco a obrigação de notificar previamente em relação ao SCR, cabendo em regra tal responsabilidade ao arquivista (Banco Central); além disso, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO SOARES CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No SCR (sisbacen), Dano Moral, Notificação Prévia Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 359/stj, Responsabilidade Pela Notificação
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição No SCR (sisbacen) Dano Moral Notificação Prévia Do Consumidor Súmulas 5, 7 E 359/stj Responsabilidade Pela Notificação

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES CAVALCANTE FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no SCR sem prévia notificação configura ilicitude e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43, § 2º, do CDC ao SCR
  3. 3 Quem seria o responsável pela notificação prévia (instituição financeira ou Banco Central)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve demonstração de ilicitude por parte do banco: o recorrente não contestou a existência da relação jurídica nem a veracidade dos débitos, apenas a ausência de notificação prévia; não há fundamento legal ou jurisprudencial capaz de atribuir ao banco a obrigação de notificar previamente em relação ao SCR, cabendo em regra tal responsabilidade ao arquivista (Banco Central); além disso, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se e intimem-se.