AREsp 2820295 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias federais, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ (exigindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), a revisão da conclusão sobre a irregularidade da negativação e a configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada ofensa constitucional não é cognoscível em recurso especial, de modo que não se conheceu da matéria invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inscrição No Scr/sisbacen, Dano Moral, Prequestionamento, Ofensa Constitucional, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Inscrição No Scr/sisbacen Dano Moral Prequestionamento Ofensa Constitucional Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Case Brief

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Parties

MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (autonomia da vontade e função social dos contratos)
  2. 2 Violação do art. 927 do Código Civil (responsabilidade por dano moral e existência de ato ilícito)
  3. 3 Ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal (legalidade e ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias federais, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ (exigindo alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), a revisão da conclusão sobre a irregularidade da negativação e a configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada ofensa constitucional não é cognoscível em recurso especial, de modo que não se conheceu da matéria invocada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negam provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.