REsp 2147720 - DECISAO

REsp 2147720 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões indicadas envolvem ato normativo infralegal (Instrução Normativa nº 01/97) que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de que o Município adotou medidas para ressarcimento e que o ex-gestor não está mais no cargo), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de São José dos Ramos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição No Siafi/cauc, Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Instrução Normativa Nº 01/97 STN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Inscrição No Siafi/cauc Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa Instrução Normativa Nº 01/97 STN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de São José dos Ramos/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de alegada ofensa a Instrução Normativa nº 01/97 como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos da IN 01/97 pelo Município (saída do ex-gestor e adoção de medidas para ressarcimento)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as questões indicadas envolvem ato normativo infralegal (Instrução Normativa nº 01/97) que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de que o Município adotou medidas para ressarcimento e que o ex-gestor não está mais no cargo), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.